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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.498, DE 8 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 09.09.1961)

AUTORIZO SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado á abrir, adicional ao orçamento vigente da Polícia Militar do Ceará, o crédito da importância de Cr$ 26.243.229,50 (VINTE E SEIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E TRÉS MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS), suplementar as verbas seguintes: TITULO VI — POLÍCIA MILITAR DO CEARA

6.1         — Polícia Militar

8.21.0     — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C' 08 — Gratificação Adie. e de Magistério

PASSA DE         Cr$    8.500.000,00

PARA       Cr$    13.000.000,00

(Aumento: Cr$ 4.500.000,00)

S/C 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE         Cr$    6.000.000,00

PARA        Cr$   15.588.229,50

(Aumento: Cr$ 9.588.229,50)

S/C 10 — Diárias e Ajuda de Custo

. PASSA DE       Cr$    1.000.000,00

PARA       Cr$    1.600,000,00

(Aumento 600.000,00)

8.21.1     — Consig. II — Pessoal Variável

S/C 15 — Diaristas      

PASSA DE         Cr$    600.000,00

PARA         Cr$  900.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00)

8.21.2     — Consig. III — Material Permanente

a) Diversos

PASSA DE         Cr$    1.050.000,00

PARA      Cr$ 1.550.000,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00)

b) Aquisição de equipamentos, armamento e viaturas (nova redação dada pela mensagem n. 2.703, de 7.6.61).

PASSA DE          Cr$ 1.050.000,00

PARA       Cr$ 4.050.000,00

(Aumento: Cr$ 3.000.000,00)

c) Manutenção de Estação de Rádio na Capital e no Interior do Estado.

PASSA DE          Cr$ 160.000,00

PARA       Cr$    210.000,00

(Aumento: Cr$ 50.000,00)

8 21 3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 6.400.000,00

PARA . Cr$         Cr$ 9.400.000,00

(Aumento: Cr$ 3.000.000,00)

8 21 4 — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE          Cr$    600.000,00

PARA       Cr$    800.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

b) Diligências Policiais, transportes rodoviários e outras

^ASSA DE                  Cr$    150.000 00

PARA       Cr$    200.000,00

(Aumento: Cr$ 50.000 00)

6.2         — CORPO DE BOMBEIROS SAPADORES

8.21.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$    400.000,00

PARA      Cr$    600.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.21.3     — ConSig. IV — Material de Consumo

PASSA DE         Cr$ 3.300.000.00 .

PARA       Cr$ 4.900.000,00

(Aumento: Cr$ 1.600.000.00)

8.21.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE         Cr$    300.000 00

PARA      Cr$    400.000,00

(Aumento: Cr$ 100.000 00)

6.3         — GRUPAMENTO ESCOLA GENERAL FACÓ

2 21 2 — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE         Cr$    140.000,00

PARA       Cr$    305.000,00

(Aumento: Cr$ 165.000,00)

8.21.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE         Cr$    1.280.000,00

PARA               Cr$    1.650.000,00

(Aumento: Cr$ 370.000,00)

8.21.4     — Consig. V — DespesaS Diversas

PASSA DE          Cr$    150.000,00

PARA                Cr$    200.000,00

(Aumento: Cr$ 50.000.00)

6.4         — SERVIÇO DE SAÚDE E VETERINÁRIA

8 27.2 — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE         Cr$    700.000,00

PARA       Cr$    1.200.000,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00)

8 27.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    2.160.000,00

PARA       Cr$    3.560.000,00

(Aumento: Cr$ 1.400.000,00)

8 27 4 — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE          Cr$    130.000,00

PARA       Cr$    200.000,00

(Aumento: Cr$ 70.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Góes de Campos Barros