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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.496, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 26.08.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) como auxílio à União Parlamentar Interestadual (Lei n. 3.559, de 26 de março de 1957), com sede em São Paulo.

Art. 2º — A importância de que trata a presente lei será paga em face de simples requerimento ao Secretário da Fazenda e o crédito terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares