O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.494, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 14.08.1961)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO RÁDIO AMADOR DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É considerada de utilidade pública a Casa do Rádio Amador do Ceará (CRAC), sociedade civil com sede e foro nesta Capital.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares