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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.491, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 26.08.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a auxiliar a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos na manutenção de seus estabelecimentos de ensino médio no território cearense.

Art. 2º — O crédito a que se refere o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro e será pago à Secção Estadual da Campanha, no Ceará, que procederá a distribuição na forma estabelecida em seu Estatuto.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares