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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.489, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 06.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.280.210,60, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.280.210,60 (HUM MILHÃO DUZENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E DEZ CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha esta lei.

Art. 2º — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares