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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.488, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 17.08.1961)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — São feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Departamento Estadual da Criança:

8.10 — Departamento Estadual da Criança

8.48.4     — Consig. V — Despesas Diversas _

b) — Para manutenção do Pôsto        Volante de

Puericultura

PASSA DE          Cr$    75.000,00

PARA       Cr$    —

(Redução: Cr$ 75.000,00)

8.48.4     — Consig. V — Despesas Diversas

c) — Para manutenção do Pôsto Escola

PASSA DE          Cr$    240.000,00

PARA       Cr$    —

(Redução: Cr$ 240.000,00)

8.43.3 — Consig. IV — Material de Consumo a) — Diversos

PASSA DE         Cr$    8.000.000,00

PARA       Cr$    8.315.000,00

(Aumento: Cr$ 315.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Rigoberto Romero de Barros