VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.480, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 12.08.1961)

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA B DA RUBRICA 8.21.2 — CONSIG. III — MATERIAL PERMANENTE, VERBA 6.01 — POLÍCIA MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — A alínea B da Rubrica 8.21-2 — Consignação III — Material Permanente, Verba 6.01         — POLICIA MILITAR, passa a ter a seguinte redação:

b) — aquisição de equipamento, armamento e viaturas.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares