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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.473, DE 28 DE JULHO DE 1961 (D.O. 1º.08.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional no valor total de Cr$ 4.653.000.00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil cruzeiros), suplementar ao vigente orçamento do Poder Judiciário, cujas dotações passam a ser demonstradas como se encontram a seguir com as respectivas alterações constantes desta lei:

A — Verba 10.00 — Justiça 10.00.1 — Tribunal de Justiça

10.00.11 — Adm. Superior da Justiça Cód. 8.01.0 Consig. I — Pessoal Fixo S/c 05 — Substituições

PASSA DE         Cr$ 1 000.000,00

PARA               Cr$     1.500.000,00

(AUMENTO: Cr$ 500.000,00)

S/c 07 — Gratificação de Função

PASSA DE         Cr$     108.000,00

PARA               Cr$     180.000,00

(AUMENTO: Cr$ 72.000,00)

S/c 08    —       Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA    DE      Cr$     3.519.600,00

PARA      -        CrS 4 119.600,00

(AUMENTO: Cr$ 600.000,00)

S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE         Cr$     500.000,00

PARA      Cr$     700.000,00

(AUMENTO: Cr$ 200.000,00)

B — Verba 10 00 — Justiça 10.00.1 — Tribunal de Justiça 10.00.12 — Sec. do Tribunal — Código 8.01.0 — Consig. I Pessoal Fixo — S/c 05 — Substituições

PASSA DE         Cr$     600.000,00

PARA               Cr$    700 000,00

(AUMENTO: Cr$ 100.000,00)

S/c 07 — Gratificação de Função

PASSA DE         Cr$     12.000,00

PARA       Cr$    78.000,00

(AUMENTO: Cr$ 66.000,00)

S/c 08 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE         Cr$     872.097,60

PARA      Cr$     1.072.097,60

(AUMENTO: Cr$ 200.000,00)

S/c 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE         Cr$     200.000,00

PARA       Cr$    400.000,00

(AUMENTO: Cr$ 200.000,00)

Cód. 8.01.1 — Consig. II — Pessoal Variável S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE         Cr$    373.200,00

PARA      Cr$     873.200,00

(AUMENTO: Cr$ 500.000,00)

S/c 18 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE         Cr$     15.600,00

PARA      Cr$     30.600,00

(AUMENTO Cr$ 15.000,00)

C — Verba 10.00 — Justiça 10.00-2 — Justiça Comum Cód. 8.01.0 — Consig. I — Pessoal Fixo S/c 01 — Pessoal Civil

PASSA DE         Cr$     38.472.823,00

PARA      Cr$     39.472.823,00

(AUMENTO: Cr| 1.000.000,00) .

S/c 07 — Gratificação de Função

PASSA DE         Cr$     67.200,00

PARA       Cr$    117.200,00

(AUMENTO: Cr$ 50.000,00)

S/c 08 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE         Cr$     8.408.798,80

PARA      Cr$     9.408.798,80

(AUMENTO: Cr$ 1.000.000,00)

Cód. 8.01.1 — ConSig. II — Pessoal Variável S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$    122.400,00

PARA      Cr$     222.400,00

(AUMENTO: Cr$ 100.000,00)

D — Verba 10.00 — Justiça 10.00.3 — Justiça Militar Cód. 8.01-0 — Consig. 1 — Pessoal Fixo S/c 08 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE         Cr$     428.400,00

PARA       Cr$    478 400,00

(AUMENTO: Cr$ 50.000.00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de julho de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE