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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.452, DE 4 DE JULHO DE 1961 (D.O. 02.08.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), destinados à construção de prédios para a Coletoria Especial de Sobral, o Posto Fiscal do Crato, a Coletoria Especial de Ipú e para as Coletorias de Canindé, Crateús, Pentecoste, Redenção Lavras da Mangabeira, Juazeiro do Norte, Missão Velha, e Baturité.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares