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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.423, DE 26 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 1º.07.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), adicional ao orçamento vigente, destinado à construção do edifício para a Cadeia Pública de Santa Quitéria, neste Estado,

Art. 2.° — O crédito a que se refere o artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de junho de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE