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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.418, DE 23 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 05.07.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.500.000,00, PARA E FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 4.500.000,00), destinado a aquisição de cinco (5) balanças para cancelas de Crato, Lagôa do Rocha, Mata Fresca, Messejana e Caucaia.

Art. 2°. — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares