VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.415, DE 23 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 1º.07.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°    Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 13.300.000,00), suplementar às dotações das seguintes verbas:

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.0.0 — Consignação I — Pessoal Fixo S/c 05 — Substituição

PASSA DE Cr$ 1.000.000,00

PARA       Cr$ 4.000.000,00

(Aumento: Cr$ 3.000.000,00).

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.00.0 — Consignação I— Pessoal Fixo S/c 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE  Cr$ 200.000,00

PARA       Cr$ 1.000.000,00

(Aumento: Cr$ 800.000,00).

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.00.1 — Consignação II — Pessoal Variável S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE  Cr$ 1.500.000,00

PARA Cr$ 10.800.000,00

(Aumento: Cr$ 9.300.000,00).

9.00 — Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.00.1 — Consignação II — Pessoal Variável S/c 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE          Cr$ 120.000,00

PARA                Cr$ 320.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00).

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares