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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.413, DE 23 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 28.06.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 560.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a auxiliar a “ASSOCIAÇAO CEARENSE DE IMPRENSA" na construção de um albergue para 'gazeteiros em Fortaleza e Escola Padre Mororó.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência no presente exercício financeiro e no de 1962, devendo ser pago, de uma só vez ou parceladamente, ao Tesoureiro to entidade beneficiada, mediante requerimento dirigido ao Secretario dos Negócios to Fazenda.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares