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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.412, DE 23 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 28.06.1961)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado ao pagamento de 45% do valor de Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) (2.° chamada) correspondente às ações subscritas pelo Estado, para formar o Capital da Companhia de Eletricidade do Cariri, nos têrmos da Lei n.° 4.835, de 6 de Junho de 1960.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares