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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.409, DE 22 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 30.06.1961)

DETERMINA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O REGISTRO DO CRÉDITO QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — O Tribunal de Contas do Estado fará o registro do crédito aberto pelo Decreto Executivo n. 4.263, de 14 de dezembro de 1960, autorizado pela Lei n. 4.982, de 16 de setembro de 1960.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE