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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.403, DE 14 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 05.07.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.426.465,60, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.426.465,60 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha esta lei.

Art. 2.° — O crédito, de que trata o artigo anterior, terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares