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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.402, DE 16 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 20.06.1961)

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CRÉDITO QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — Fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado a registrar o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), adicional ao orçamento vigente, criado pela Lei n. 4.542, de 9 de setembro de 1959.

Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE