VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.397, DE 8 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 26.06.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir' adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à aquisição de máquinas de escrever, máquinas de calcular e cofres para as coletorias do interior do Estado.     

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares