VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.392, DE 8 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 26.06.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 838,442,20, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUA-TROCENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS (Cr$ 838.442,201), para pagamento de dívidas reconhecidas. constantes da relação que acompanha a presente lei.    

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 4° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares