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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.386, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 26.06.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 113.390,40, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 113.390,40 (CENTO E TREZE MIL E TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2° — O crédito a que se refere o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 4° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares