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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.383, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 27.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir; adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS.  (Cr$ 2.918.799,00), para o pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha esta lei.

Ari. 2º — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1902.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares