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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.380, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 15.06.1961)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MECANOGRÁFICO DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Departamento Mecanográfico do Estado:

TÍTULO IV — SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

4.7         — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.0     — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 09 — Gratificações Diversas —

a) Diversos.

PASSA DE          Cr$ 450.000,00

PARA                Cr$ 200.000,00

(Redução: Cr$ 250.000,00).

4.7         — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.4     — Consig. V — Despesas Diversas

b) Aluguel de Máquinas IBM

PASSA DE          Cr$    8.702.640,00

PARA       Cr$    7.102.640,00

(Redução: Cr$ 1.600.000,00).

4.7         — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.4     — Consig. V — Despesas Diversas

c) — Encargos Iniciais — Máquinas IBM       

PASSA DE          Cr$    1.100.000,00

PARA       Cr$    700.000,00   

(Redução: Cr$ 400.000,00).

 4.7        — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.1     — Consig. II — S/c 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE          Cr$    400.000,00

PARA       Cr$    1.350.000,00

(Aumento: Cr$ 950.000,00).

4.7         —Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$    490.000,00

PARA       Cr$    790.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00

4.7         — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    2.400.000,00

PARA       Cr$    3.000.000,00

(Aumento: Cr$ 600.000,00).

4.7         — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.4     — Consig. V — Despesas Diversas

a) Diversos

PASSA DE          Cr$    450,000,00

PARA       Cr$    850.000,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00).

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares