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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.378, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 12.06.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de 1.000.000,00, (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) para ,pagamento de acôrdo celebrado entre o Estado do Ceará e o Instituto Nacional de Imigração e Colonização e a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural (ANCAR), como contribuição estadual.

Art. 2° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares