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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.377, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 12.06.1961)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, PARA O FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), para auxilio ao Conselho Regional dos Desportos, de Ceará, no custeio de sua instalação nesta Capital.

Art. 2.° — O crédito de que trata esta lei terá vigência neste exercício, devendo a importância ser paga ao aludido Conselho mediante requerimento do seu Presidente, dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares