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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.376, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 12.06.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), adicional ao orçamento vigente, destinado à construção de um mausoléu no Cemitério S. João Batista de Fortaleza, para acolher as cinzas do pintor cearense Raimundo Cela.

Art. 2.° — O crédito objeto desta lei tem validade para o presente exercício financeiro e o de 1962.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares