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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.375, DE 6 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 12.06.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÈNTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), para pagamento do prêmio GLICERIO, ao motorista João dá Costa Vieira.

Art. 2.° — A quantia a que se refere o artigo anterior será paga ao beneficiado, obedecido o que prescreve o Decreto n.° 4.120, de 13 de outubro de 1960, o 9ual regulamentou a Lei n.° 1.955, de 5 de setembro de 1953.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares