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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.364, DE 31 DE MAIO DE 1961 (D.O. 13.06.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 591.374,20, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de QUINHENTOS E NOVENTA E HUM MIL TREZENTOS E SÉTENTA E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS (Cr$ 591.374,20), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha êsta lei.

Parágrafo único — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de maio de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares