O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.334, DE 24 DE MARÇO DE 1961 (D.O. 28.03.1961)

FAZ TRANSFERÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam feitas, no orçamento vigente da Secretaria da Assembleia Legislativa, as seguintes transferências:

Art. 2° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares