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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.320, DE 2 DE JANEIRO DE 1961 (D.O. 18.01.1961)

INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA A S/C 09 GRATIFICAÇÕES DIVERSAS A) REPRESENTAÇÃO DO DIRETOR DA VERBA 3.08 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MENOR – 8.29.0 – CONSIG I PESSOAL FIXO, E DOTA COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 34.000,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluída no orçamento vigente da SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA VERBA 3.08 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MENOR – 8.29.0 – CONSIG I PESSOAL FIXO, a S/C 09 GRATIFICAÇÕES DIVERSAS A) REPRESENTAÇÃO DO DIRETOR a ser dotada com a quantia de Cr$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL CRUZIEROS).

Art. 2° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Antônio Paes de Andrade