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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.316, DE 2 DE JANEIRO DE 1961 (D.O. 17.01.1961)

CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É concedido o auxilio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros! ao Ginásio Domingos Sávio, de Baturité.

Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado ao pagamento do auxílio concedido neste artigo.

Art. 2º — O crédito de que trata a presente lei terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3º — O auxílio concedido no artigo primeiro será pago. de uma só vez, mediante requerimento do representante legal da entidade beneficiada, ao Secretário da Fazenda.

Art. 4° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de Janeiro de 1961.

ABELARDO COSTA LIMA — PRESIDENTE