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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.308, DE 2 DE JANEIRO DE 1961 (D.O. 16.01.1961)

CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E concedido o auxilio de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) ao Ginásio Monsenhor Tabosa, da cidade de Morada Nova.

Art. 2.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento do auxilio concedido neste artigo.

Parágrafo único — O crédito de que trata este artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3º.° O auxilio concedido no artigo primeiro será pago de uma só vez, mediante requerimento de representante legal da entidade beneficiada, ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de Janeiro de 1961.

ABELARDO COSTA LIMA — PRESIDENTE