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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.301, DE 2 DE JANEIRO DE 1961 (D.O. 16.01.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 400.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a construção de um Pôsto de Saúde da cidade de Piquet Carneiro.

Parágrafo único —- O crédito referido neste artigo lera vigência neste Exercício e no ano de 1961.

Art. 2° — A importância de que trata esta lei será paga. de uma só vez, mediante requerimento do Prefeito Municipal de Piquet Carneiro ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de Janeiro de 1961.

ABELARDO COSTA LIMA — PRESIDENTE