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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.295, DE 2 DE JANEIRO DE 1961 (D.O. 16.01.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.0010,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), destinado á construção do prédio da cadeia pública da cidade de Jaguaribara.

Art. 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será pago ao Secretário de Polícia e Segurança Pública, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda e terá vigência neste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3° -- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de Janeiro de 1961.

ABELARDO COSTA LIMA — PRESIDENTE