O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 5.275, DE 2 DE JANEIRO DE 1961 (D.O. 16.01.1961)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
O PRESIDENTE DA ASSEMBL IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1. o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a custear as despesas com a construção de um Posto de Saúde a ser localizado na cidade de Morada Nova
Parágrafo Único - O crédito de que trata êste artigo, ter vigência neste exercício financeiro e no de 1961.
Art. 2 -- Esta lei entrar em vigor na data de sua publica o, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de Janeiro de 1961.
ABELARDO COSTA LIMA — PRESIDENTE