LEI Nº18.155, 13.07.2022
(D.O. 13.07.22)
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA NO ESTADO DO CEARÁ.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Dia Estadual da
Mulher Advogada no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do
mês de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Estado.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ,
em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Maria
Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
DO ESTADO
Autoria: Augusta Brito
Coautoria:
Érika Amorim