DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
ANO: 1976
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI N.º 10.024, DE 25 DE JUNHO DE 1976. D.O. 05/07/76 |
DENOMINA DE PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA O ESTABELECIMENTO PENAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |