CONSTI TUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 17 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 (13.12.1983)

FACULTA AO MUNICÍPIO ADOTAR LEI ORGÂNICA PRÓPRIA.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ITEM I DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA E SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:

Artigo único - O art. 153 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 153...     

Parágrafo único - O Município que o desejar poderá adotar Lei Orgânica própria".

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 1983.

Aquiles Peres Mota

PRESIDENTE

Carlos  Benevides

2º VICE-PRESIDENTE.

Fonseca Coelho – 1º Secretário

Murilo Aguiar

2º SECRETÁRIO.

Raimundo Moura

3º SECRETÁRIO

Orzete F. Gomes

4º SECRETÁRIO