O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 15 DE 22.09.1983 (D.O. 07.10.1983 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Dá nova redação ao Art. 33, Inciso II, da Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DO ITEM I DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:
Art. 1º - O Art. 33, inciso Il, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
"lI - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública."
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de setembro de 1983.
Aquiles Peres Mota
Presidente
Fonseca Coelho
1º Secretário
Murilo Aguiar
2º Secretário
Raimundo Mourão
3º Secretário
Orzete F. Gomes
4º Secretário