DATAS COMEMORATIVAS
ANO: 2001
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NORMAS JURIDICAS |
EMENTA |
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D.O. DE 27.12.01 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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D.O. DE 30.08.01 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO GLAUCOMA. |