DATAS COMEMORATIVAS

ANO: 1998

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NORMAS JURIDICAS	EMENTA
LEI Nº 12.813, DE 01.06.98 D.O. 03.06.98	INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.
LEI Nº 12.789, DE 30.12.97 D.O. 02.03.98	INSTITUI O “DIA DO HANSENIANO” E A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MAL DE HANSEN NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.