DATAS COMEMORATIVAS

ANO: 1996

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NORMAS JURIDICAS	EMENTA
LEI Nº 12.637, DE 14.11.96 D.O. 29.11.96	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.657,  DE 27.12.96 D.O. 30.12.96	INSTITUI O DIA DO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.