DATAS COMEMORATIVAS

ANO: 1993

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NORMAS JURIDICAS	EMENTA
LEI Nº 12.056, DE 12.01.93 D.O. 13.01.93	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO.
LEI Nº 12.149, DE 29.07.93 D.O. 09.08.93	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.