PROJETO DE LEI N.º 75/17

“ CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE MONITORAMENTO POR VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a política estadual de monitoramento por Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT.

Art. 2º São diretrizes da política de que trata esta lei:

I – A implementação de novas tecnologias na política de segurança pública do Estado;

II – A otimização e a modernização da infra-estrutura estatal;

 III – O planejamento e a integração nas operações políticas;

 IV – A diminuição dos riscos à integridade física do agente de segurança pública;

 V – A eficiência na prestação de serviços à população;

 VI – A economicidade.

Art. 3º A política criada por esta lei tem como objetivos:

I – Estimular a utilização de veículos aéreos não tripulados, conhecidos como “drones”, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

II – Fortalecer e otimizar as ações de investigação, monitoramento e policiamento ostensivo realizado pelos policiais civil e militar do Estado do Ceará;

III – Modernizar os policiais civil e militar do Estado do Ceará, através da utilização de inovações tecnológicas;

IV – Diminuir o risco à integridade física dos policiais civis e militares no exercício  de suas atribuições;

V – Promover a capacitação dos agentes públicos para que estejam aptos a manusear os aparelhos citados nesta Lei;

VI – Proporcionar à população maior sensação de segurança.

Art. 4º O Estado poderá firmar convênio com outros entes federativos, bem como parcerias com instituições privadas visando à consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.

TOMAZ HOLANDA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

“DRONE” é uma palavra inglesa que significa “zangão”, na tradução literal para língua portuguesa. O termo ficou popularmente conhecido em todo mundo, para designar qualquer tipo de aeronave que não seja tripulada, mas comandada por seres humanos à distância.

No idioma português, os “drones” também podem ser chamados de VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado ou VARP – Veículo Aéreo Remotamente Pilotado.

Originalmente, os “drones”  foram projetados com objetivos militares, para atuarem em ambientes ou em situações de extremo perigo para o ser humano, como combates aéreos, reconhecimento em território inimigo ou buscas em lugares contaminados com substâncias tóxicas que seriam letais para os humanos.

Os “drones”, na prática, são equipamentos que usam uma tecnologia similar aos dos clássicos veículos de controle remoto.

São produzidos com materiais resistentes e comandados à distância através de sinais de satélite ou via rádio.

A popularidade do equipamento cresceu no final da primeira década do século XXI, quando os “drones começaram a ser bastante utilizados por civis para fins de entretenimento. Fotógrafos e cinegrafistas, por exemplo, usam “drones” com uma câmera acoplada para conseguir fazer imagens de ângulos aéreos.

O desenvolvimento atual dos “drones” permite que eles sejam sempre empregados com bastante eficiência em complemento ou , em determinados lagos, em substituição às aeronaves convencionais nos operações de policiamento ostensivo da policia militar, atuando como um sistema integrado de apoio ao pessoal em terra, servindo como um instrumento importante para o combate à criminalidade, sobretudo ao tráfico de drogas.

Nesse contexto, a utilização de veículos aéreos não tripulados pode contribuir bastante para a eficiência e otimização das ações policiais, tanto no âmbito da investigação quanto no policiamento ostensivo da Polícia Militar.

Entre as diversas vantagens na utilização dos “drones” estão a portabilidade, a facilidade de operação e de treinamento e a capacidade de transmissão de informações em tempo real.

Além disso, os “drones” se apresentam como uma opção mais econômica para o Estado, tanto pelo seu preço de aquisição quanto pelo custo operacional, muito baixo, proporcionando, a redação dos custos de combustível.

Por todo exposto, considerando a relevância de matéria, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.

TOMAZ HOLANDA

DEPUTADO