PROJETO DE LEI N.º 127/16

“ INSTITUI O DIA DO CONSULTOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º Fica instituído no Estado do Ceará o “DIA DO CONSULTOR PARLAMENTAR” a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se consultor parlamentar os servidores públicos do Ceará que exerçam atividades de consultoria no âmbito do Poder Legislativo estadual e municipal.

Art. 2º A data instituída no caput do artigo 1º da presente Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUDIC MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O Estado, instituto complexo quanto à sua forma e natureza, pode ser entendido, segundo Dallari (2003)[1], como a “ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (p. 118). Essa compreensão conduz à percepção da amplitude de ações e sua necessária integração para promover o funcionamento dessa organização imprescindível à sociedade.

A organização político-administrativa do Estado Brasileiro, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, tem assegurado seu funcionamento a partir das ações administrativas executadas pelos Poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, mas que exigem, necessariamente, harmonia entre si.

O Poder Legislativo tem a grande responsabilidade de elaborar as leis que garantem direitos aos cidadãos e fiscalizar as ações do Poder Executivo, assegurando o funcionamento e a concepção das políticas necessárias ao desenvolvimento do Estado, ao respeito dos direitos humanos e à melhoria da qualidade de vida da população, promovendo a facilitação do trabalho do Poder Judiciário. Portanto, um Poder Legislativo comprometido com a efetividade das ações do Estado empreende esforços para cumprir suas obrigações com êxito. Para isso, exige-se, além da expertise política, conhecimento técnico amplo dos diversos aspectos que envolvem os diferentes campos da atividade política.

Nesse contexto, os consultores parlamentares desempenham um papel relevante nas Casas Legislativas. As atribuições técnicas exigem dos servidores públicos que realizam as atividades de consultoria, além de expertise política, os conhecimentos específicos, notadamente, sobre as atividades fins do Legislativo: legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo para que possam contribuir, de forma efetiva, para a execução adequada e satisfatória das ações do Poder que objetivam, em última análise, positivar direitos do cidadão e provocar as mudanças necessárias ao desenvolvimento econômico e social da coletividade.

Ressaltamos ainda que os serviços de consultoria institucionais existentes em diversas Casas Legislativas das esferas Federal, Estadual e Municipal no Brasil, e em vários outros países, requerem perfil compatível com a especificidade das funções do Poder Legislativo. As funções desempenhadas por esses profissionais exigem conhecimentos técnicos específicos, empenho intelectual e aperfeiçoamento constante. Dessa forma, o profissional deve estudar de maneira contínua determinada área do conhecimento para subsidiar agentes políticos nas tomadas de decisões. O servidor público especialista tem a responsabilidade de oferecer suporte técnico para a correta condução dos trabalhos legislativos, primando por fundamento e entendimento técnicos sólidos, para atendimento ao interesse publico.

O conhecimento amplo, a especificidade técnica, o sigilo e a responsabilidade, inerentes ao desempenho das funções, exigem servidores com especialização, mestrado e, em alguns casos, doutorado, com domínio de idiomas estrangeiros; que acompanham o cenário local, nacional e internacional, para formar opinião e estarem aptos a posicionarem-se de forma segura e apontar resolutividade às questões em debate, manifestando-se sempre em consonância com critérios técnicos e legais.

A proposta ora apresentada tem com objetivo primordial reconhecer a importância da atuação desses profissionais junto aos parlamentares e à sociedade. Esse reconhecimento pretende valorizar a carreira e estimular os profissionais a buscar maior qualificação para desempenhar sua função com excelência e motivação, imprescindíveis à prestação de serviços de qualidade que a administração pública deve oferecer à sociedade.

Assim sendo, submetemos a análise dos senhores deputados, esperando contar com a aprovação do projeto em tela, por considerarmos que a instituição do “Dia do Consultor Parlamentar”, exatamente na data em que se comemora o dia do Servidor Público no País, seja uma justa homenagem a esses profissionais que trabalham arduamente de forma silenciosa para o engrandecimento do Parlamento, do Estado e da sociedade.

AUDIC MOTA

DEPUTADO