PROJETO DE LEI N.º 124/16
“ DENOMINA EMBAIXADOR PAES DE ANDRADE A CE-277 NO TRECHO QUE INDICA. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1º Denomina Embaixador Paes de Andrade a CE-277, no trecho que liga a sede de Catarina à interseção com a CE-371 no município de Acopiara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 27 de maio de 2016.
DANNIEL OLIVEIRA
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
Antônio Paes de Andrade nasceu no município de Mombaça, no Sertão Central, em 18 de maio de 1927, foi deputado estadual de 1950 a 1962, deputado federal de 1963 a 1999, e eleito presidente da Câmara dos Deputados, onde exerceu o cargo de 1989 a 1991.
Como presidente da Câmara dos Deputados, assumiu a Presidência da República por 11 vezes no período de 1989 a 1990. No exercício da Presidência da República, como substituto constitucional de José Sarney, sua atuação foi sempre marcante.
Dentre as acertadas decisões que tomou, destacou-se, por sua importância social, a sanção da Lei do Fundo Constitucional para o Desenvolvimento do Nordeste.
Enviou, ainda, ao Congresso Nacional, Medida Provisória modificando o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e determinando a incorporação da correção monetária, mensalmente, bem como o depósito na conta do trabalhador, nas 48 horas após o desconto.
Entre outras providências para garantir e melhorar o bem estar do cearense, assinou a ordem de construção do Açude Castanhão. Em 2002, as obras da barragem Castanhão foram concluídas como o maior reservatório d´água para múltiplos usos com uma capacidade de 6.700.000.000 m³, tornando-se o maior da América Latina.
Durante sua vida política seja como deputado estadual, deputado federal ou como interinamente Presidente da Republica, não descompassou seu trabalhar em prol do desenvolvimento socioeconômico-cultural do Ceará, e em particular a região do município de Catarina-CE.
DANNIEL OLIVEIRA
DEPUTADO