PROJETO DE LEI N.º 57/15

RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO CRIADORA QUALIFICADA DE CAPRINOS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º. Fica reconhecida a Região dos Inhamuns como criadora qualificada de caprinos com qualidade comprovada, culturalmente, em todo o Estado do Ceará.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei visa, além da valorização de um produto genuinamente cearense, contribuir para o processo de certificação geográfica dos Inhamuns conferida a produtos que são característicos do seu local de origem, têm valor intrínseco, identidade própria e que se distinguem em relação aos seus similares disponíveis no mercado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

AUDIC MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A região dos Inhamuns é referenciada na criação de caprinos. A falta do reconhecimento da qualidade dos rebanhos coloca em risco a capacidade de permanência da atividade e a conquista de novos mercados, portanto, este projeto visa à fixação de um padrão diferenciado de qualidade, o reconhecimento e posteriormente a certificação desta região pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

A diferenciação dos produtos se dá a partir da incorporação aos mesmos de uma identidade territorial e cultural ligada estreitamente ao ambiente geográfico onde são produzidos.

Entre os maiores benefícios da certificação de indicação geográfica está a melhoria acentuada do produto, estabelecendo sua diferenciação em relação a produtos similares. Além disso, a certificação agrega valor ao mesmo, facilita a inserção do produtor no mercado, protege o produto, fortalece as organizações dos produtores e, sobretudo, valoriza a região pela promoção e preservação da cultura e da identidade locais.

É fato é que a região do Inhamuns além de ser uma grande criadora de caprinos, preenche os requisitos para receber o selo de certificação geográfica, mais para isso necessita que se cumpra o processo de certificação, e o reconhecimento da região como criadora qualificada de caprinos. Para tanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovar o este projeto que, sem dúvida, será um grande passo para se conseguir certificação geográfica da Região dos Inhamuns.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em ___de _____de 2015.

AUDIC MOTA

DEPUTADO