PROJETO DE LEI N.º 56/15

RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO PRODUTORA QUALIFICADA DE QUEIJO ARTESANAL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º. Fica reconhecida a Região dos Inhamuns como produtora qualificada de queijo artesanal com qualidade comprovada, culturalmente, em todo o Estado do Ceará.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei visa, além da valorização de um produto genuinamente cearense, contribuir para o processo de certificação geográfica dos Inhamuns conferida a produtos que são característicos do seu local de origem, têm valor intrínseco, identidade própria e que se distinguem em relação aos seus similares disponíveis no mercado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

AUDIC MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A região dos Inhamuns é referenciada e apreciada por seu queijo de coalho bovino. A falta do reconhecimento da qualidade do produto coloca em risco a capacidade de permanência da atividade e a conquista de novos mercados, portanto, este projeto visa o reconhecimento e posteriormente a certificação desta região pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

O queijo artesanal é produzido em praticamente todo o Estado do Ceará. Mas, atualmente apenas uma região é certificada pelo INPI com o selo de certificação geográfica. Esta situação termina por desestimular a produção do queijo nas demais regiões, por diversos fatores, especialmente pela dificuldade de padronização da produção em níveis superiores de qualidade em razão da falta de recursos e investimentos.

A presente iniciativa visa criar mais uma alternativa de trabalho para os pequenos produtores de leite da agricultura familiar na região dos Inhamuns gerando emprego e qualidade de vida, além de fortalecer o cooperativismo e o associativismo dos produtos locais. A tecnologia "Inovação na Agroindústria do Queijo de Coalho Artesanal da Agricultura Familiar" da Embrapa Agroindústria Tropical (Fortaleza, CE) já contemplou a região dos Inhamuns com o certificado de tecnologia de queijo coalho concedido pela fundação Banco do Brasil. A região também esta incluída no projeto de Boas Práticas Agricolas - BPA e Boas Práticas de Fabricação - BPF da Embrapa.

É fato é que a região do Inhamuns além de ser uma grande produtora de queijo artesanal, preenche os requisitos para receber o selo de certificação geográfica, mais para isso necessita que se cumpra o processo de certificação, e o reconhecimento da região como potencial produtora de queijo artesanal. Para tanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovar o este projeto que, sem dúvida, será um grande passo para se conseguir certificação geográfica da Região dos Inhamuns.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em ___de _____de 2015.

AUDIC MOTA

DEPUTADO