PROJETO DE LEI N.º 259/15

“ CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. É considerada de utilidade pública a Creche Amadeu Barros Leal, autônoma, com fins não lucrativos, CNPJ 12.360.434/0001-81, situada na Rua Carneiro da Cunha, nº 180, bairro Jacarecanga, Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO ROSENO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A Creche Amadeu Barros Leal, fundada há 22 anos, situa-se no bairro Jacarecanga e tem como “finalidade prestar assistência social e educacional a crianças carentes, na faixa etária de 0 a 6 anos de idade” (art. 3 do estatuto da Creche). Desenvolve, portanto, importantes projetos sociais de inclusão e de promoção de direitos.

As atividades que são ofertadas são relacionadas ao exercício da cidadania, garantindo um desenvolvimento humano pleno respeitando as individualidades. O relatório de atividades anexado a esse projeto enumera algumas iniciativas que são oferecidas pela Creche: atividades psicomotoras, cognitivas socioafetivas, promovendo atuação e transformando a realidade. As atividades desenvolvidas são significativas, tendo em vista, principalmente, o espaço de atuação da entidade: o bairro Jacarecanga possui um número considerável de famílias pobres, necessitando de atenção pelo Poder Público articulado com entidades notáveis de atuação social e respeito aos direitos humanos.

Hoje, a Creche conta com recurso conveniado da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Secretaria de Justiça e Cidadania, garantindo pagamento de pessoal e materiais de custeio. Além do poder público, importantes parcerias foram firmadas com órgãos e entidades, tais como ONGs e Universidades, para aprimorar o importante trabalho social desenvolvido. Atende cerca de 120 crianças, estimulando a recreação e cultura; promovendo saúde e higiene; e conta com uma equipe capacitada. Além da atuação precípua com crianças, a Creche promove, em articulação com a STDS, o Projeto Mulheres em Liberdade Construindo a Paz, que se caracteriza por capacitar mães egressas do sistema penal ou cônjuges de homens em situação de privação de liberdade.

Pode-se avaliar, traçando a retrospectiva dos anos de atividade da Creche, que seu trabalho tem sido um sucesso, notadamente na “melhora da autoestima das mães, redução da violência doméstica e melhoria afetiva no contexto familiar” (relatório de atividades de 2014). Através da aprovação do referido Projeto de Lei, a Assembléia Legislativa do Ceará iria não só coroar o trabalho social desenvolvido por mais de 20 anos por esta entidade, mas sobretudo estimular o fortalecimento das ações desenvolvidas pela Creche Amadeu Barros Leal.

RENATO ROSENO

DEPUTADO