PROJETO DE LEI N.º 179/15

“ DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Artigo 1º - Determina que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.

Artigo 2º - É facultado ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.

Artigo 3º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração de pessoas com deficiência.

Artigo 4º - Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098/2000, deverão ser acessíveis a cadeirantes.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem. Principalmente as crianças, que por diversas vezes se sentem excluídas, uma vez que a maioria dos parques e praças não oferece brinquedos nem equipamentos adaptados.

A pessoa com deficiência tem direito ao lazer como qualquer outra, e, portanto, deve ser oferecida opção a toda população do Estado do Ceará, independente de sua condição física.

A Constituição Federal iguala a todos, não fazendo diferença entre as pessoas. Entretanto, para se atingir a plena igualdade, devemos olhar as diferenças e trabalhar para construir uma sociedade mais justa nas pequenas coisas e dar oportunidade semelhante a todos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

GONY ARRUDA

DEPUTADO