PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 175/15

“CRIA O PROGRAMA INTERNET POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o programa Internet Popular.

Parágrafo Único. O programa Internet Popular consiste em difundir e consolidar a cultura de uso da tecnologia de informação como recurso de pesquisa para aqueles que não tenham condições financeiras de ter computador próprio, através do acesso público gratuito à internet.

Art. 2º. O Poder Executivo disponibilizará terminais de acesso à internet nas escolas e bibliotecas públicas estaduais, bem como sinal livre wireless de acesso à rede mundial de computadores.

Art. 3º. Deverá haver no mínimo um local para acesso a internet gratuita em cada um dos Municípios do Estado do Ceará.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de ICMS de empresas localizadas no Estado do Ceará que disponibilizem sinais para acesso gratuito a internet nos termos desta lei.

Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM             DE SETEMBRO DE 2015.

JUSTIFICATIVA

Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado, apresentamos em forma de Indicação a presente propositura, cujo objetivo é indicar ao Chefe do Poder Executivo a criação de programa internet popular no âmbito do Estado do Ceará.

A idéia do projeto é consolidar a cultura de uso da tecnologia de informação como recurso de pesquisa. A Internet como um serviço público é um direito de todos, e traz consigo uma mudança, produzindo inúmeros efeitos, seja por poder conter em si todos os demais serviços de telecomunicações, seja pela sua utilidade na educação, na economia, na saúde, na cultura, etc. que o serviço “acesso à Internet” deve ser considerando com muito mais importância, pois ela se tornou essencial a vida contemporânea em todos os sentidos.

Isto posto, solicito de meus Pares o necessário apoio para a aprovação da presente matéria.

CAPITÃO WAGNER

DEPUTADO